Termos de Contratação e Licença de Uso

Versão 2026-10-27-camus-legal-v6 · Última atualização: 27 de outubro de 2026.

Estes Termos de Contratação e Licença de Uso regulam a contratação, o download, a instalação, a ativação, o suporte, a atualização e a utilização do software CAMUS, fornecido pela Three Penguins. Ao concluir a compra, ativar uma licença, instalar ou utilizar o CAMUS, a empresa contratante declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos.

Three Penguins, inscrita no CNPJ sob nº 68.948.400/0001-67, com contato eletrônico suporte@threepenguins.com.br, doravante denominada Three Penguins.

1. Contratação, licença e cobrança recorrente

O CAMUS é licenciado para uso empresarial como ferramenta de comunicação interna, organização de usuários, departamentos e operação de Canal de Denúncias estruturado para apoiar as rotinas relacionadas à NR-1. A licença é mensal, limitada, não exclusiva, intransferível e condicionada à vigência da assinatura, ao cumprimento destes Termos, à quantidade contratada e às condições comerciais aceitas na compra.

A contratação comercial é uma assinatura mensal processada pelo Asaas. No cartão de crédito, as próximas cobranças são automáticas enquanto a renovação estiver ativa. Por Pix ou boleto, a empresa paga a fatura de cada mês para manter a assinatura regular. A quantidade de usuários e o valor aplicável são apresentados antes da confirmação da compra; a licença somente é liberada após a confirmação do pagamento. Cada vaga contratada corresponde a um computador com instalação ativa. Computadores diferentes do mesmo usuário ocupam vagas separadas. A atualização que preserva a instalação mantém sua vaga; ao substituir um computador ou reinstalar apagando o perfil, remova a instalação anterior em Gerenciar assinatura para liberar a vaga.

No checkout do CAMUS, escolher uma forma de pagamento não emite cobrança. Ao confirmar “Gerar Pix” ou “Gerar boleto”, a empresa solicita a emissão da primeira mensalidade. No cartão, “Pagar e assinar” confirma a primeira cobrança e exige autorização expressa para as renovações mensais automáticas. O tratamento dos dados de pagamento está descrito na Política de Privacidade.

A empresa pode consultar quantidade, dispositivos ativos e pagamentos em Gerenciar assinatura, mediante e-mail da licença ou código e confirmação de acesso pelo e-mail cadastrado. Um aumento de quantidade solicitado nessa página exige confirmação da alteração pelo Asaas e altera o valor das cobranças futuras conforme o total escolhido e informado no fluxo de contratação. A redução também pode ser solicitada nessa página, respeitando os usuários ativos e as condições e o valor apresentados antes da confirmação. O período já pago é preservado. Falhas de pagamento podem limitar ou suspender a licença, observadas as condições exibidas no serviço.

2. Cancelamento da renovação, prazo de acesso e reembolso

A empresa pode cancelar a renovação em Gerenciar assinatura, mediante e-mail da licença ou código e confirmação de acesso pelo e-mail cadastrado. O cancelamento só estará concluído quando o serviço confirmar a operação. Após essa confirmação, não serão geradas novas renovações da assinatura. Guarde a confirmação e, se houver erro ou dúvida sobre uma cobrança, contate suporte@threepenguins.com.br.

O cancelamento da renovação não interrompe imediatamente o período já pago: a licença continua operacional até a data de término indicada na confirmação e na página de gerenciamento. Depois dessa data, a licença deixa de liberar o uso do CAMUS e novas ativações. A empresa deve guardar ou exportar os dados locais que precisar preservar antes do encerramento. O cancelamento, por si só, não apaga automaticamente os dados guardados nos computadores da empresa.

Cancelar a renovação não gera estorno automático dos valores já pagos ou de cobranças já processadas. Solicitações de arrependimento, reembolso ou contestação de pagamento devem ser feitas separadamente ao suporte e serão analisadas conforme a legislação aplicável, as condições da contratação e as regras do meio de pagamento. Nenhuma disposição destes Termos restringe direitos legais de reembolso ou de arrependimento quando forem aplicáveis.

Solicite o cancelamento antes do processamento da próxima renovação. Se uma cobrança já tiver sido processada, eventual reembolso será analisado separadamente, conforme a legislação aplicável e as regras do meio de pagamento.

3. Titularidade e limites de uso

A contratação concede apenas licença de uso; não transfere a titularidade do software, código-fonte, documentação, componentes ou identidade visual. CAMUS e Three Penguins são nomes usados comercialmente pela fornecedora; estes Termos não afirmam a existência de registro de marca ou de software. É proibido copiar, vender, sublicenciar, disponibilizar, revender, emprestar, distribuir, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente o software fora das condições expressamente autorizadas, ressalvados os direitos que a legislação assegure obrigatoriamente.

O uso da licença é interno à empresa contratante e restrito aos colaboradores autorizados. A titularidade do software e de seus elementos permanece com a Three Penguins; a titularidade e as responsabilidades sobre os dados inseridos pela empresa não são transferidas por estes Termos.

4. Implantação e ambiente da empresa

A empresa contratante é responsável por verificar, antes da contratação e da implantação, se seu ambiente possui computadores compatíveis, rede interna adequada, permissões administrativas, políticas de segurança, profissionais ou prestadores aptos a operar a infraestrutura local e condições técnicas para o funcionamento do CAMUS.

O CAMUS pode funcionar em ambiente local ou em rede interna. Por essa razão, a Three Penguins não administra a infraestrutura física ou lógica da empresa contratante, não controla computadores locais, contas de usuários do sistema operacional, roteadores, switches, servidores, permissões de rede, firewall, antivírus, políticas de backup, disponibilidade elétrica, links de internet, VPN, regras de domínio, bloqueios corporativos ou qualquer outro elemento externo ao software fornecido.

5. Dados locais, backups e permissões

A empresa contratante é a única responsável pela manutenção de cópias de segurança atualizadas, válidas, testadas e armazenadas em local seguro. A Three Penguins não se responsabiliza por perda, corrupção, exclusão, indisponibilidade ou sobrescrita de dados locais quando decorrente de ausência de backup, falha de hardware, falha de rede, desligamento indevido, vírus, ransomware, erro humano, configuração inadequada, permissões incorretas, interferência de terceiros, manutenção local, formatação de máquina, reinstalação do sistema operacional ou qualquer evento ocorrido fora do controle direto da Three Penguins.

A responsabilidade pela criação, guarda, exclusão, exportação, retenção, acesso, confidencialidade e tratamento dos dados inseridos no CAMUS é da empresa contratante, especialmente quando os dados estiverem armazenados no próprio ambiente da empresa. Isso inclui mensagens, anexos, dados de usuários, departamentos, histórico de conversas, registros administrativos, protocolos, relatos e documentos vinculados ao canal de denúncias.

A empresa contratante também é responsável por definir quem poderá acessar o painel administrativo, gerenciar permissões, cadastrar usuários, visualizar mensagens, receber denúncias, consultar históricos, exportar informações, excluir registros e operar recursos sensíveis do sistema. O uso indevido de credenciais, senhas compartilhadas, computadores desbloqueados ou permissões concedidas internamente é de responsabilidade da própria contratante.

6. Canal de Denúncias e privacidade

O canal de denúncias disponibilizado pelo CAMUS é uma ferramenta operacional. Ele não substitui assessoria jurídica, auditoria independente, investigação interna, programa de compliance, política corporativa, treinamento de colaboradores, análise trabalhista, resposta a autoridades ou qualquer obrigação legal que caiba à empresa contratante. A empresa deverá definir seus próprios fluxos de apuração, responsáveis, prazos, formas de resposta, critérios de sigilo e medidas de proteção contra retaliação. A contratação do CAMUS, por si só, não comprova conformidade com a NR-1 ou com outras normas aplicáveis.

A empresa deve limitar o acesso aos relatos e anexos às pessoas autorizadas, definir prazo de retenção e orientar os usuários sobre o uso do canal. No registro de uma denúncia marcada como anônima, o CAMUS não inclui nome, usuário, endereço IP ou identificação do computador no relato. Contudo, o próprio conteúdo, anexos ou elementos da infraestrutura da empresa podem permitir identificação; a empresa deve tratar essas informações com confidencialidade e observar sua política de segurança. A modalidade identificada contém os dados fornecidos pelo denunciante.

A adequação da empresa contratante à LGPD, à NR-1, às normas trabalhistas, às políticas internas, às regras de compliance e às obrigações regulatórias aplicáveis ao seu ramo de atividade é de responsabilidade da própria empresa. A Three Penguins fornece o software e poderá prestar suporte técnico, mas não assume a função de departamento jurídico, encarregado de dados, auditor, consultor regulatório ou controlador dos dados operacionais mantidos no ambiente do cliente.

As responsabilidades sobre dados pessoais de contratação, licenciamento, suporte e uso interno estão detalhadas na Política de Privacidade e Segurança de Dados.

7. Atualizações, suporte e disponibilidade da licença

Atualizações do CAMUS poderão corrigir falhas, modificar telas, alterar fluxos, melhorar estabilidade, ampliar recursos, remover comportamentos obsoletos ou ajustar mecanismos de licenciamento. Antes de qualquer atualização, a empresa contratante deverá manter backup próprio dos dados locais e observar as orientações de instalação e compatibilidade. A ausência de backup antes de atualização é risco assumido pela contratante.

O acesso ao CAMUS poderá depender de ativação, validação de licença, plano ativo, limite de usuários, confirmação de pagamento e cumprimento das condições comerciais vigentes. A Three Penguins poderá suspender suporte, atualizações, novas liberações, downloads, ativações ou recursos vinculados à licença em caso de inadimplência, uso indevido, violação destes Termos, compartilhamento não autorizado, tentativa de fraude, manipulação de licença ou risco à segurança do produto.

8. Uso permitido e responsabilidades

A empresa contratante compromete-se a não utilizar o CAMUS para finalidade ilícita, invasão de privacidade, monitoramento indevido, violação de sigilo, discriminação, perseguição, vazamento de dados, envio de conteúdo ilegal, compartilhamento não autorizado de informações pessoais ou confidenciais, tentativa de acesso a ambientes de terceiros ou qualquer prática contrária à legislação aplicável.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Three Penguins não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, interrupção de negócio, dano reputacional, perda de produtividade, perda de dados locais, falha de backup, indisponibilidade de rede interna, falha de computadores, bloqueios de antivírus, configurações de firewall, erro de usuário, uso indevido por colaboradores ou decisões administrativas tomadas pela empresa contratante com base em informações registradas no software.

Quando a lei aplicável não permitir exclusão integral de responsabilidade, eventual responsabilidade da Three Penguins ficará limitada aos danos diretos comprovadamente causados por falha atribuível ao software, respeitados o contraditório, a análise técnica do caso concreto e os limites permitidos pela legislação brasileira. Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser excluídos por lei.

9. Alterações destes Termos e contato

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, melhorias do produto, mudanças em planos, ajustes de segurança, evolução do licenciamento, novos fluxos de contratação ou necessidade de maior clareza operacional. Qualquer alteração de preço que afete uma renovação futura será comunicada previamente ao contato administrativo da licença, antes de sua aplicação. O período já pago não muda retroativamente, e a empresa poderá cancelar a renovação antes da cobrança com o novo valor. A versão publicada no site será considerada a versão vigente para novos aceites.

Dúvidas sobre estes Termos, licenciamento, suporte, ativação ou responsabilidades de uso podem ser enviadas para suporte@threepenguins.com.br.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para controvérsias relacionadas à contratação, fica eleito o foro da sede da Three Penguins, ressalvadas as hipóteses de competência legal inderrogável.